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3 de Julho de 2022

Breves notas sobre o agravo de instrumento no Novo CPC

Fagner Monteiro, Procurador do Estado
Publicado por Fagner Monteiro
há 6 anos

O recurso de agravo de instrumento é o expediente cabível para impugnar as decisões interlocutórias proferidas pelos magistrados de primeiro grau, capazes de causar à parte prejuízos graves e imediatos, sendo recorríeis prontamente.

Para àquelas decisões “menos gravosas”, que causem prejuízos apenas mediatos aos litigantes, devem ser arguidas na preliminar das razões ou nas contrarrazões de apelação, porque essas questões não mais precluem, não sendo mais possível o uso do agravo retido (extinto pelo Novo CPC) ou do Protesto (utilizado na justiça trabalhista), a teor do que dispõe o § 1.º, do art. 1.009 do CPC/2015:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (Grifei).

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil vem previsto nos artigos 1.015 a 1.020, os quais transcrevemos para efeitos didáticos.

CAPÍTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei.

§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Pois bem.

Na atual conjuntura do país, é ululante que a advocacia no campo recursal vem sofrendo uma considerável mudança, inclusive com a quebra de paradigmas, máxime com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 13.105/2015), em 18 de março de 2016.

Com efeito, porquanto o novo sistema recursal instaurado por essa novel legislação processual (NCPC) parte de uma grande premissa: os recursos não servirão apenas e tão somente para promover a impugnação de decisões contrárias intrinsicamente às partes no processo, mas, ao revés, servirão de verdadeiros instrumentos para formação de padrões decisórios hábeis a promover a resolução de outras tantas lides com questões (objeto e causa de pedir) semelhantes.

Nesse passo, frise-se que os Tribunais da Federação terão um importantíssimo papel na formação de verdadeiras decisões paradigmáticas com cunho padronizáveis de precedentes, capazes de serem efetivamente utilizadas em demandas parecidas.

E isso é extremamente relevante para desafogar e dinamizar os infindáveis processos que tramitam na justiça brasileira.

A título de informação, segundo uma pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2015 o Brasil já possuía mais de 105 milhões de demandas tramitando na justiça brasileira, sendo que esse número cresce em ordem inversamente proporcional ao número de juízes e serventuários pertencentes ao quadro de pessoal dos tribunais, ou seja, a quantidade de magistrados não está a toda evidência acompanhando o crescimento desordenado de demandas que dia após dia vem sufocando e amontoando o judiciário do país.

Na verdade o staff do Poder Judiciário continua o mesmo de há muito, sendo um magistrado, um ou outro assessor, um chefe de secretaria, mais dois ou três serventuários e um corpo de estagiários, que por certo não dão conta de atender a todas as demandas com a qualidade e o tempo desejado pelo jurisdicionado.

No sistema com essa característica, é cogente existir técnicas para represar a litigiosidade repetitiva, sendo que o Novo CPC é prodígio nesse desiderato, a exemplo do art. 928, que cria, desde que haja respeito aos procedimentos e regras estabelecidas, decisões com amplitude adequadas à resolução dos conflitos, instituindo o incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR) e de recursos extraordinários e especial repetitivos.

Desse modo, não há mais lugar para que os recursos interpostos sirvam unicamente para se insurgir contra as decisões proferidas em desconformidade com a pretensão das partes recorrentes, mas devem possuir, na sua essência, a potencialidade de parâmetros que poderão ser repetidas argumentativamente (obter dictum) para outros casos semelhantes, no intuito de dinamizar e otimizar os processos no segundo grau de jurisdição.

Nessa toada, temos que o sistema recursal no CPC 2015 trabalha com uma regra interpretativa que já vem plasmada no artigo 4.º, mas que permeia todo o Código Processual: é a regra da primazia do julgamento do mérito (Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa).

Nessa quadra, é conclusivo não ser mais possível, ao menos em tese, a inadmissão de um recurso apenas por questões formais, como, por exemplo, a falta de uma peça obrigatória do agravo de instrumento, a falta de assinatura, uma Xerox ilegível, a falta ou incompletude do preparo do recurso etc, sendo obrigação do relator do recurso no tribunal instar a parte recorrente à correção do vício formal apresentado, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 932, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (Grifei)

Ainda sobre esse art. 932, a 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos agravos regimentais nos recursos extraordinários - AREs de n.ºs 953.221 e 956.666, recentemente decidiu que “O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo CPC só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação”.

Hodiernamente, portanto, penso que o único vício formal capaz de levar ao improvimento liminar do recurso é a intempestividade.

Disso se conclui que o novo sistema recursal instaurado a partir do CPC 2015, deve perseguir a todo custo o julgamento do mérito do objeto de impugnação. Essa é uma grande premissa acolhida pelo novo aparelhamento recursal de 2015. Abolindo, de uma vez por todas, com a malfadada jurisprudência “defensiva” ou “ofensiva”, como disse o Professor Raimundo Cândido Júnior.

No entanto, é bom que se diga que o Novo Código de Processo Civil é tão-somente um capítulo do sistema processual brasileiro. O código não é uma panaceia que resolverá todas as celeumas do ordenamento jurídico brasileiro. É verdade que a lei tem um relevante papel nessa dinâmica e nesse desejo por uma “razoável duração do processo”, mas ela não é um fim em si mesmo. Não sendo suficiente para abolir a tardança nos trâmites processuais brasileiro.

Nessa toada, noticia-se numa pesquisa recente que 80% do tempo de tramitação dos processos são gastos na Secretaria ou no Gabinete, são os chamados “Atos de Secretaria” ou “Tempo de Secretaria” ou “Prazos Mortos”, que é aquele tempo em que o processo fica parado aguardando o cumprimento de atos processuais que devem ser feitos pelos serventuários, não são tempos de prazos judiciários ou legais ofertados às partes para se manifestarem no feito, as partes e seus advogados corriqueiramente cumprem seus prazos no tempo determinado.

Portanto, é forçoso concluir que a lei por si só não possui o condão de acabar com os denominados “Tempos Mortos” do processo.

Tanto é assim que o Novo Código unificou os prazos processuais para 15 dias úteis, com exceção dos Embargos Declaratórios que continuou com cinco dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5.º), porquanto é provado que a demora no trâmite processual para mais ou menos não se dá pelo tempo em que os prazos transcorrem, mas sim pelos “tempos mortos”. E preciso atacá-los, mas a lei não tem o ofício de promover alteração nesse aspecto.

No que pertine especificamente ao recurso de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, objeto desse artigo, vale dizer que existem inúmeras críticas com relação à taxatividade (numerus clausus) do rol do art. 1.015 e seus incisos.

Não há empatia para com boa parte da doutrina com relação a essa exaustividade, sendo uma repetição do art. 842, do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939), o que para muitos não agrada, devido a ser um rol casuístico previsto em lei, sendo que a dinâmica processualística numa sociedade moderna comporta casos outros não sendo possível a lei abarcar todas as situações possíveis de serem agravadas.

Já por conta disso, tem doutrina, a exemplo de Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Júnior, defendendo que o rol do art. 1.015 do CPC/2015, é um rol taxativo, mas temático, dando-lhe uma interpretação extensiva, para abarcar outras situações temáticas que não prevista no rol, mas possível de ser agravada.

O fato é que para maioria da doutrina o rol é taxativo, e pronto. Portanto, só seria possível o agravo de instrumento nas hipóteses expressas nos incisos de I a XII, do art. 1.015.

Nesse contexto, surge um problema: se a decisão causar prejuízo à parte e não estiver no rol taxativo do 1.015, o que fazer para impugnar uma decisão que, por exemplo, indefere uma prova pericial.

Daí ressurge a ideia do mandado de segurança como sucedâneo recursal para atacar àquelas decisões “agraváveis” que não estão no rol do art. 1.1015, numa interpretação a contrário senso do enunciado da súmula n.º 267 do Supremo que aduz: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Então, se não cabe recurso de Agravo de Instrumento, caberá o Writ para impugnar a decisão interlocutória não inserida nos casos descritos no art. 1.015, do Novo CPC.

Por outro lado, o art. 1.009 aduz que das decisões que não cabe agravo de instrumento caberá apelação. Temos, portanto, uma novidade no que diz respeito ao cabimento de apelação contra uma série de decisões interlocutórias não agraváveis. Essa apelação, no entanto, é condicionada e subordinada. Explico: Se a parte que teve sua prova pericial indeferida ganhar a demanda, e a parte contrária recorrer, nas contrarrazões a parte recorrida levantará em preliminar a questão do indeferimento da prova pericial. Se o tribunal for manter a sentença, não analisar a preliminar levantada. Se ao contrário, a corte local der provimento ao apelo, aí sim ele analisará a questão ventilada na preliminar das contrarrazões do recorrido.

Por outro lado, já se vê várias críticas com relação ao rol casuístico, porque a lei não acompanha a vida cotidiana. Aliás, é bom que se diga que esse rol não é exclusivo, pois há outras hipóteses que comportam agravo de instrumento, inclusive o próprio parágrafo único do art. 1.015, admite outras hipóteses agraveis previstas em leis. Assim, existem inúmeras leis extravagantes que prevêm o cabimento do recurso de agravo.

O próprio Código admite hipóteses agraváveis como a possibilidade de se agravar contra a decisão que julga parcialmente a lide, conforme prevê o § 6º do art. 273 do Novo CPC: “A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso”. Destarte, caberá agravo de instrumento das decisões que versem sobre o mérito e que não sejam consideradas sentenças.

No que pertine ao procedimento para a interposição do agravo de instrumento no CPC 2015 existe uma enorme coincidência com o CPC 73. O que altera basicamente é a previsão da juntada da cópia da petição inicial e da contestação, antes não previsto.

Outro ponto digno de nota é sobre a falta de algum documento essencial ao julgamento do agravo, nesse caso o art. 1.017 permite ao advogado declarar que a peça não existe nos autos, e o recurso terá seu trâmite normal perante a corte de justiça local. Antes, na vigência do antigo código, o Tribunal inadmitia o recurso de plano, o que causava um grande prejuízo ao recorrente que teria que interpor recurso contra essa decisão que negava seguimento ao agravo.

Ademais, o Novo Código põe fim à irrecorribilidade das decisões liminares do Relator que não concedia ou concedia efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, porquanto sob a égide do CPC 2015 contra toda e qualquer decisão do relator caberá recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.021).

Doutra banda, caso a instrução do agravo de instrumento seja defeituosa ou inadequada, o novo CPC impõe ao relator o dever de instar a parte recorrente à correção antes de inadmitir o recurso, porque o jurisdicionado tem o direito ao julgamento de mérito da lide, aí incluído o julgamento do seu recurso, conforme previsão do art. 4.º da novel legislação processual. Aliás, esse princípio, repita-se, permeia todo o Novo Código Processual Civil.

Já o art. 1.018 e seu § 2.º fala sobre a possibilidade da juntada da petição do agravo, o comprovante de sua interposição e a relação dos documentos que o instruem, os quais devem ser juntados aos autos originários, mas apenas nos casos de processos físicos, pois sob a égide dos processos eletrônicos evidentemente não se faz mister esse protocolo, pois as informações já estão todas disponíveis ao público on line. Permanecendo a lógica da obrigação da juntada de petição de interposição do recurso nos três dias subsequentes ao protocolo no Tribunal, pena de inadmissibilidade

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

Enfim, essas são, em apertada síntese, as considerações sobre as alterações no agravo de instrumento sob a égide do Novo Código de Processo Civil, havendo de um modo geral um grande avanço no sistema processual do país, especialmente no sistema recursal brasileiro.

Todavia, como é sabido, a lei é fruto da produção humana, com seus erros e acertos, devendo ser interpretada com bons olhos por todos os atores sociais aos quais ela recai: operadores do direito, advogados, juízes, promotores, procuradores, juristas e jurisdicionados, sob pena de ser transformar numa verdadeira maldição.

REFERÊNCIAS:

AUGUSTIN, Sérgio. Direito Processual Civil -Teoria e Prática. 6ª edição Novo CPC, com as alterações da Lei 13.256, de 04.02.2016. Editora Plenum.

Brasil. Documento eletrônico: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/brasil-tem-mais-de-105-milhoes-de-processos-na-justiça/

Brasil. Código de Processo Civil de 1939. Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939.

BRASIL. Código de Processo Civil de 2015. Lei Federal n.º 13.105, de março de 2015.

Cândido Júnior, Raimundo. Disponível em https://www.oabmg.org.br/videos_cpc/default.aspx.

DIDIER JR., Fredie e PEIXOTO, Ravi. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - COMPARATIVO COM O CÓDIGO DE 1973 (2016). 2a edição: Rev., atualizada e ampliada. Ed. JuPODVM.

_______., Fredie e Cunha, Leonardo Carneiro. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V.3 - REESCRITO COM BASE NO NOVO CPC (2016). 13.ª edição. Ed. JuPODVM.

NUNES, Dierle e SILVA, Natanael Lud Santos e. NOVO CPC REFERENCIADO. Empório do Direito. Disponível em http://emporiododireito.com.br/wp-content/uploads/2015/04/CPC-referenciado-LEI-13105-2015.pdf.

THEODORO JÚNIOR, Humberto, NUNES, Dierle, BAHIA, Alexandre Melo Franco e QUINAUD, Flávio. Novo CPC: Fundamentos e Sistematização - 3ª Edição/2016. Editora Forense.

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